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  • Projeto de Lei nº 10822/2011

    INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O "DIA DA NÃO-VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" (25 DE NOVEMBRO).

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 03/02/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 61436/2011
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/04/2013 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 8007/2013
    Texto Integral